Calculadora de Rescisão de Contrato de Trabalho

O que é a Rescisão Trabalhista?

A rescisão trabalhista é o encerramento do vínculo empregatício entre trabalhador e empregador. Esse término pode ocorrer por diversos motivos — demissão, pedido de demissão, acordo entre as partes ou aposentadoria. A CLT, especialmente nos artigos 477 a 486, regulamenta os tipos e consequências da rescisão.

Quando ocorre a rescisão, o trabalhador tem direito a receber verbas rescisórias que variam conforme a forma de desligamento: saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional, entre outros. O escritório Daniel Urbano Advogados possui equipe especializada em Direito do Trabalho para garantir que você receba exatamente o que a lei determina.

Modalidades de Rescisão Contratual

• Demissão sem justa causa — quando a empresa encerra o contrato sem que o empregado tenha cometido falta. O trabalhador tem direito a todas as verbas rescisórias, incluindo multa de 40% do FGTS e seguro-desemprego.
• Demissão com justa causa — aplicada quando o empregado comete falta grave conforme o art. 482 da CLT (insubordinação, abandono de emprego, ato de improbidade). Recebe apenas saldo de salário e férias vencidas.
• Rescisão indireta — conhecida como "justa causa do empregador", ocorre quando a empresa comete falta grave, como atraso habitual de salário ou assédio moral. Os direitos são idênticos aos da demissão sem justa causa. Geralmente exige ação na Justiça do Trabalho — consulte a equipe do Daniel Urbano Advogados antes de tomar qualquer decisão.
• Pedido de demissão voluntária — iniciado pelo próprio trabalhador. Perde o direito ao aviso indenizado, à multa do FGTS e ao seguro-desemprego, mas mantém saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com 1/3 e 13º proporcional.
• Rescisão por comum acordo — introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). O trabalhador recebe metade do aviso prévio e da multa do FGTS (20%), pode sacar até 80% do FGTS, mas não tem direito ao seguro-desemprego.

Prazo para Pagamento da Rescisão

O art. 477 da CLT determina que as verbas rescisórias devem ser pagas em até 10 dias corridos após o término do contrato, independentemente do tipo de desligamento. O descumprimento desse prazo sujeita o empregador ao pagamento de multa equivalente a um salário do empregado. Se a sua empresa está atrasando o pagamento, entre em contato com o escritório Daniel Urbano Advogados.

Principais Erros das Empresas no Cálculo da Rescisão

Muitas empresas cometem falhas que geram passivos trabalhistas e ações judiciais. Os erros mais comuns são:

1. Aviso prévio proporcional calculado errado — esquecendo os +3 dias por ano trabalhado.
2. Omissão de verbas variáveis — comissões, adicionais noturnos e horas extras ignoradas.
3. Férias proporcionais não pagas — pagando apenas as férias vencidas.
4. Atraso no pagamento — mesmo que os valores estejam corretos, o atraso gera multa.
5. Multa do FGTS calculada incorretamente — baseada apenas nos últimos depósitos.

Se você suspeita que recebeu um valor menor do que o devido, o escritório Daniel Urbano Advogados pode analisar o seu caso sem compromisso.